AREsp 1923555 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal não foi prequestionada pela instância ordinária, impedindo seu conhecimento; o parcelamento efetuado pelo recorrente ocorreu na vigência da Lei n.10.684/2003, cuja previsão apenas suspende a pretensão punitiva e não a extingue sem o pagamento integral, razão pela qual a suspensão da ação penal foi corretamente levantada após o descumprimento do parcelamento; ademais, as instâncias de origem demonstraram materialidade, autoria e dolo, subsumindo a conduta ao art.1º, I, da Lei 8.137/90, e eventual absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula...

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO BERGAMO PALCHETTI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Parcelamento De Débito Tributário E Extinção/suspensão Da Punibilidade, Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Atipicidade E Desclassificação
Penal Processo Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Parcelamento De Débito Tributário E Extinção/suspensão Da Punibilidade Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Atipicidade E Desclassificação

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO BERGAMO PALCHETTI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o oferecimento da denúncia
  2. 2 Efeito do parcelamento do débito tributário sobre a punibilidade e suspensão da ação penal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questão new (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal não foi prequestionada pela instância ordinária, impedindo seu conhecimento; o parcelamento efetuado pelo recorrente ocorreu na vigência da Lei n.10.684/2003, cuja previsão apenas suspende a pretensão punitiva e não a extingue sem o pagamento integral, razão pela qual a suspensão da ação penal foi corretamente levantada após o descumprimento do parcelamento; ademais, as instâncias de origem demonstraram materialidade, autoria e dolo, subsumindo a conduta ao art.1º, I, da Lei 8.137/90, e eventual absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula...

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.