HC 686419 - DECISAO

HC 686419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a hipótese não comporta ANPP porque a denúncia foi recebida em 7/7/2016, anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019, e a jurisprudência consolidada exige que a denúncia não tenha sido recebida para aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; ademais, embargos reconheceram obstáculos como a existência de sentença condenatória e a falta de confissão, afastando a pretensão do impetrante.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVARENGA DE AZEVEDO; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Cabimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Processual, Aplicação Do Art. 28 a Do CPP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Crime Ambiental (lei 9.605/1998)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Processual Aplicação Do Art. 28 a Do CPP Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Crime Ambiental (lei 9.605/1998)

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Parties

LEANDRO ALVARENGA DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a hipótese não comporta ANPP porque a denúncia foi recebida em 7/7/2016, anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019, e a jurisprudência consolidada exige que a denúncia não tenha sido recebida para aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; ademais, embargos reconheceram obstáculos como a existência de sentença condenatória e a falta de confissão, afastando a pretensão do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se