AREsp 1862695 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 18/10/2018 e já houve sentença condenatória em primeiro grau, tornando inaplicável o art. 28-A do CPP;...

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Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS CARRILLO GARCIA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Tema 339/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS CARRILLO GARCIA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Efeito do recebimento da denúncia sobre a fase pré-processual e sobre a viabilidade do ANPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 18/10/2018 e já houve sentença condenatória em primeiro grau, tornando inaplicável o art. 28-A do CPP; assim, não há omissão a ser sanada e deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se