REsp 1949356 - DECISAO

REsp 1949356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia já foi recebida; no caso concreto a denúncia foi recebida em 05/12/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, impedindo a aplicação do art. 28-A do CPP.

Parties
Recorrente: IARA FLÁVIA PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Processual Penal, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Processual Penal Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

IARA FLÁVIA PEREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Exigência de que causas de aumento e diminuição estejam descritas na denúncia para fins de ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia já foi recebida; no caso concreto a denúncia foi recebida em 05/12/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, impedindo a aplicação do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.