HC 704367 - DECISAO

HC 704367 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público, fundamentadamente, verificou a ausência dos requisitos legais para a celebração do ANPP, em especial a falta de confissão formal e circunstancial do denunciado, e não se configurou constrangimento ilegal, não havendo manifestação defensiva requerendo a remessa dos...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Confissão Formal E Circunstancial, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Confissão Formal E Circunstancial Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) aos fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do ANPP após recebimento da denúncia ou após sentença
  3. 3 Fundamentação da recusa do Ministério Público em propor ANPP (ausência de confissão e requisitos legais)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público, fundamentadamente, verificou a ausência dos requisitos legais para a celebração do ANPP, em especial a falta de confissão formal e circunstancial do denunciado, e não se configurou constrangimento ilegal, não havendo manifestação defensiva requerendo a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça nos termos do parágrafo 14 do art. 28-A.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.