REsp 1956423 - DECISAO

REsp 1956423 - DECISAO

Parties
Recorrente: José Gomes Machado; Recorrente: Osni Liomar Bellinati; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Lei 13.964/2019

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Parties

José Gomes Machado

Recorrente

Osni Liomar Bellinati

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após recebimento da denúncia
  3. 3 Natureza pré-processual ou processual do ANPP