RHC 149538 - DECISAO

RHC 149538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme orientação jurisprudencial consolidada nas Quintas e Sextas Turmas do STJ e no Enunciado nº 20 do CNPG, o acordo de não persecução penal só é aplicável na fase pré-processual, isto é, antes do recebimento da denúncia; como a denúncia dos autos foi recebida em 11/12/2018, não há ilegalidade no não oferecimento do ANPP e não cabe retroatividade além desse marco temporal.

Parties
Recorrente/impetrante: THIAGO ALE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

THIAGO ALE

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Incidência dos princípios da retroatividade da norma penal mais benéfica (lex mitior) e do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme orientação jurisprudencial consolidada nas Quintas e Sextas Turmas do STJ e no Enunciado nº 20 do CNPG, o acordo de não persecução penal só é aplicável na fase pré-processual, isto é, antes do recebimento da denúncia; como a denúncia dos autos foi recebida em 11/12/2018, não há ilegalidade no não oferecimento do ANPP e não cabe retroatividade além desse marco temporal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 524-530 (Petição Rcd n. 00681743/2021).