REsp 1961704 - DECISAO

REsp 1961704 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo de não persecução penal, previsto na Lei n. 13.964/2019, não pode ser aplicado retroativamente ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da lei; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e a posição está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, autorizando a aplicação da Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: DARLAN TRAMONTINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Recebimento Da Denúncia

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Parties

DARLAN TRAMONTINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da lei mais favorável e seus limites temporais
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do acórdão recorrido para indeferir o ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo de não persecução penal, previsto na Lei n. 13.964/2019, não pode ser aplicado retroativamente ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da lei; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e a posição está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, autorizando a aplicação da Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.