REsp 1948350 - ACORDAO

REsp 1948350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na legislação vigente, o ANPP é faculdade discrecionária do Ministério Público e não constitui direito subjetivo do investigado, não havendo previsão legal que imponha a obrigação de notificação pelo Parquet em caso de recusa; portanto o Juízo de 1º grau deve decidir sobre o recebimento da denúncia sem exigir comprovação de intimação, cabendo ao acusado, se citado, requerer a remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28 e do art. 28-A, §14 do CPP, e caberá ao Juízo apreciar fundamentadamente tal pedido, podendo indeferi-lo em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP.

Parties
Agravante: GENILSON COUTO DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo regimental do Ministério Público Federal julgado prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Rejeição Da Denúncia, Intimação Do Investigado
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Rejeição Da Denúncia Intimação Do Investigado

Case Brief

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Parties

GENILSON COUTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Há obrigação legal do Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em propor o acordo de não persecução penal?
  2. 2 O acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do investigado?
  3. 3 Pode o Juízo de 1º grau rejeitar a denúncia por ausência de comprovação de intimação do investigado acerca da recusa do ANPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na legislação vigente, o ANPP é faculdade discrecionária do Ministério Público e não constitui direito subjetivo do investigado, não havendo previsão legal que imponha a obrigação de notificação pelo Parquet em caso de recusa; portanto o Juízo de 1º grau deve decidir sobre o recebimento da denúncia sem exigir comprovação de intimação, cabendo ao acusado, se citado, requerer a remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28 e do art. 28-A, §14 do CPP, e caberá ao Juízo apreciar fundamentadamente tal pedido, podendo indeferi-lo em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo regimental do Ministério Público Federal julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GENILSON COUTO DA SILVA
  • Julgar prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal