HC 619799 - DECISAO

HC 619799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese do acordo de não persecução penal não foi suscitada na apelação, configurando-se como inovação apresentada apenas em embargos de declaração (supressão de instância), e, subsidiariamente, porque a denúncia foi recebida em 29/11/2016, anterior à Lei n. 13.964/2019, o que, segundo precedentes, afasta a aplicação do ANPP.

Parties
Paciente: MAURO SÉRGIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO SÉRGIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal em processo já com sentença condenatória sem trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade temporal do acordo de não persecução penal (Lei n. 13.964/2019) quando denúncia já foi recebida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese do acordo de não persecução penal não foi suscitada na apelação, configurando-se como inovação apresentada apenas em embargos de declaração (supressão de instância), e, subsidiariamente, porque a denúncia foi recebida em 29/11/2016, anterior à Lei n. 13.964/2019, o que, segundo precedentes, afasta a aplicação do ANPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.