EAREsp 1807393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado; a questão relativa à aplicação do art. 28-A do CPP não foi apreciada por constituir inovação recursal e sua menção ocorreu apenas como obiter dictum, subsistindo o óbice de admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ; igualmente, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: AMAURI LEITE DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus +1 more

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Parties

AMAURI LEITE DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A do CPP em processos em curso e retroatividade da norma
  2. 2 Existência ou não de contradição/omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado; a questão relativa à aplicação do art. 28-A do CPP não foi apreciada por constituir inovação recursal e sua menção ocorreu apenas como obiter dictum, subsistindo o óbice de admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ; igualmente, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.