AREsp 1818050 - DECISAO

AREsp 1818050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que não estava preenchido o requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima cominada superior a 4 anos, no caso concreto de tráfico com pena mínima de 5 anos), razão pela qual a recusa motivada do Ministério Público afastou a necessidade de remessa ao órgão superior e tornou indevida a remessa de ofício pelo juízo.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Requisitos Objetivos Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Requisitos Objetivos Do ANPP

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Parties

RONALDO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal nos casos em que a pena mínima cominada é superior a 4 anos
  2. 2 Competência do Ministério Público para propor o ANPP e papel do juiz na homologação
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público quando o Ministério Público se recusa a oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que não estava preenchido o requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima cominada superior a 4 anos, no caso concreto de tráfico com pena mínima de 5 anos), razão pela qual a recusa motivada do Ministério Público afastou a necessidade de remessa ao órgão superior e tornou indevida a remessa de ofício pelo juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.