HC 708766 - DECISAO

HC 708766 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a denúncia foi recebida em 25/4/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o ANPP não se aplica após o recebimento da denúncia, não cabendo determinar a sua oferta ao paciente.

Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA EUGENIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ROBSON FERREIRA EUGENIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP em processos com denúncia já recebida

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a denúncia foi recebida em 25/4/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o ANPP não se aplica após o recebimento da denúncia, não cabendo determinar a sua oferta ao paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.