RHC 156837 - DECISAO

RHC 156837 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 12/9/2019 (impossibilitando a retroatividade da Lei nº 13.964/2019) e não se verificou confissão formal e circunstancial da denunciada nos termos do art. 28-A do CPP; ademais, o ANPP não configura direito subjetivo do réu e depende da iniciativa do Ministério Público.

Parties
Recorrente / Paciente: DARIZETE SOARES ALVES; Impetrado / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia, Art. 339 Do CP Denunciação Caluniosa, Requisitos Do ANPP (confissão Formal E Circunstancial, Crime Sem Violência, Pena Mínima)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia Art. 339 Do CP Denunciação Caluniosa +1 more

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Parties

DARIZETE SOARES ALVES

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrado / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Exigência de confissão formal e circunstancial para ANPP
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 12/9/2019 (impossibilitando a retroatividade da Lei nº 13.964/2019) e não se verificou confissão formal e circunstancial da denunciada nos termos do art. 28-A do CPP; ademais, o ANPP não configura direito subjetivo do réu e depende da iniciativa do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.