AREsp 1931615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia já foi recebida; no caso concreto a denúncia foi recebida em 04/12/2018, anterior à vigência da Lei n.13.964/2019, de modo que não se caracteriza violação ao art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DOS REIS ALVES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

FELIPE DOS REIS ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Limite temporal da retroatividade quanto ao recebimento da denúncia
  3. 3 Incidência da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia já foi recebida; no caso concreto a denúncia foi recebida em 04/12/2018, anterior à vigência da Lei n.13.964/2019, de modo que não se caracteriza violação ao art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.