RHC 157410 - DECISAO

RHC 157410 - DECISAO

Como a denúncia foi recebida em 31/07/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (24/01/2020) que incluiu o art. 28-A no CPP, não se admite a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal nem a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público; portanto, nega-se provimento ao recurso.

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Parties
Recorrente: MATEUS KLEIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público

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Parties

MATEUS KLEIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Compatibilidade do acordo de não persecução penal com processos em que a denúncia já foi recebida
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para análise do ANPP

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida em 31/07/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (24/01/2020) que incluiu o art. 28-A no CPP, não se admite a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal nem a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.