RHC 155933 - DECISAO

RHC 155933 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque inexistia flagrante constrangimento ilegal: o paciente não satisfez requisito objetivo do art. 28-A do CPP (confissão formal e circunstanciada), responde a outro processo por roubo, e o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer ANPP, razão pela qual a recusa do acordo mostrou-se justificada.

Parties
Recorrente: BRUNO FREITAS CARATI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FREITAS CARATI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) ao caso concreto
  2. 2 Requisitos objetivos para celebração de ANPP (confissão formal e circunstanciada)
  3. 3 Possibilidade de o Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar ANPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque inexistia flagrante constrangimento ilegal: o paciente não satisfez requisito objetivo do art. 28-A do CPP (confissão formal e circunstanciada), responde a outro processo por roubo, e o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer ANPP, razão pela qual a recusa do acordo mostrou-se justificada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.