REsp 2000158 - DECISAO

REsp 2000158 - DECISAO

O art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal atribui ao juízo da execução a competência para indicar a entidade beneficiária da prestação pecuniária; o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade desse dispositivo na ADI n. 6.305/DF; portanto, a alteração judicial da destinação pactuada não foi ilegal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Investigado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução
Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Investigado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para definir destinação da prestação pecuniária decorrente do acordo de não persecução penal
  2. 2 Alegada violação do princípio acusatório e da autonomia do Ministério Público pela intervenção judicial na destinação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal atribui ao juízo da execução a competência para indicar a entidade beneficiária da prestação pecuniária; o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade desse dispositivo na ADI n. 6.305/DF; portanto, a alteração judicial da destinação pactuada não foi ilegal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.