HC 880150 - DECISAO

HC 880150 - DECISAO

Parties
Paciente: ELITON RODRIGUES EROHIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5000246-59.2018.8.21.0117)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

ELITON RODRIGUES EROHIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5000246-59.2018.8.21.0117)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Efeito de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre suspensão de processos pendentes no STJ