RHC 156453 - DECISAO

RHC 156453 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia foi recebida em 22/08/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (24/01/2020), de modo que não é possível a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta capaz de justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIS EDUARDO SOARES; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia

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Parties

LUIS EDUARDO SOARES

Recorrente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Marco temporal do recebimento da denúncia para a incidência do ANPP
  3. 3 Remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia foi recebida em 22/08/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (24/01/2020), de modo que não é possível a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta capaz de justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.