REsp 1961704 - ACORDAO

REsp 1961704 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia no processo foi oferecida em 21/2/2017 e recebida em 29/8/2017, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência do STJ consolidou que o acordo de não persecução penal é cabível apenas durante a fase inquisitiva, até o recebimento da denúncia, tornando incabível a retroação pretendida pela defesa.

Parties
Agravante: DARLAN TRAMONTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

DARLAN TRAMONTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em matéria processual penal
  3. 3 Limitação temporal do art. 28-A do CPP e momento adequado para sua aplicação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia no processo foi oferecida em 21/2/2017 e recebida em 29/8/2017, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência do STJ consolidou que o acordo de não persecução penal é cabível apenas durante a fase inquisitiva, até o recebimento da denúncia, tornando incabível a retroação pretendida pela defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.