HC 664016 - ACORDAO

HC 664016 - ACORDAO

Por força da suspensão da eficácia da redação do art. 28 dada pela Lei n. 13.964/2019 (ADI n. 6.298/DF) e em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal, não há remessa automática dos autos ao órgão de revisão ministerial após simples requerimento do investigado; o pedido deve ser formulado ao Juízo na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, aplicando-se o art. 28, caput, em sua redação anterior, e o Juízo deve reanalisar a solicitação fundamentando-se exclusivamente na presença ou ausência dos requisitos objetivos do acordo, remetendo os autos ao Procurador-Geral somente se concluir que a recusa ministerial não se justificou por tais motivos.

Parties
Paciente: JOSE CANDIDO GUIZARDI; Acusação: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Ao Órgão De Revisão Ministerial, Art. 28 a, § 14, Do Código De Processo Penal, Art. 28, Caput, ADI N. 6.298/df, Súmula N. 691/stf
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Remessa Ao Órgão De Revisão Ministerial Art. 28 A, § 14, Do Código De Processo Penal Art. 28, Caput, Do Código De Processo Penal ADI N. 6.298/df Súmula N. 691/stf

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Parties

JOSE CANDIDO GUIZARDI

Paciente

Ministério Público estadual

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Ministério Público avaliar fundamentadamente a conveniência do acordo de não persecução penal e não há direito subjetivo automático do investigado ao ajuste
  2. 2 Se a remessa automática dos autos à instância de revisão ministerial é exigível após pedido do investigado
  3. 3 Qual redação do art. 28 do CPP deve ser observada diante da medida cautelar na ADI n. 6.298/DF

Ratio Decidendi

Por força da suspensão da eficácia da redação do art. 28 dada pela Lei n. 13.964/2019 (ADI n. 6.298/DF) e em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal, não há remessa automática dos autos ao órgão de revisão ministerial após simples requerimento do investigado; o pedido deve ser formulado ao Juízo na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, aplicando-se o art. 28, caput, em sua redação anterior, e o Juízo deve reanalisar a solicitação fundamentando-se exclusivamente na presença ou ausência dos requisitos objetivos do acordo, remetendo os autos ao Procurador-Geral somente se concluir que a recusa ministerial não se justificou por tais motivos.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem reavalie a possibilidade do envio dos autos ao órgão de revisão ministerial, fundamentando sua decisão com base exclusivamente nos requisitos objetivos exigidos para o acordo de não persecução penal.