HC 888473 - DECISAO

HC 888473 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente foi denunciado por tráfico de drogas cuja pena mínima é superior a quatro anos e a circunstância que reduziria a pena (tráfico privilegiado) não está descrita na denúncia, de modo que não se atende ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP, sendo também inaplicável a retroatividade do dispositivo após o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: Guilherme Neves Daichtman Roda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Retroatividade, Descrição Das Causas Na Denúncia, Pena Mínima
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Parties

Guilherme Neves Daichtman Roda

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 verificação da pena mínima considerando causas de aumento e diminuição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente foi denunciado por tráfico de drogas cuja pena mínima é superior a quatro anos e a circunstância que reduziria a pena (tráfico privilegiado) não está descrita na denúncia, de modo que não se atende ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP, sendo também inaplicável a retroatividade do dispositivo após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.