REsp 2044242 - DECISAO

REsp 2044242 - DECISAO

Como a denúncia foi recebida em 05/06/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e a sentença condenatória já foi prolatada, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; por esse motivo o acórdão que determinou o sobrestamento para verificação de oferta de ANPP deve ser reformado e o tribunal de origem prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Recebimento Da Denúncia, Suspensão Do Julgamento
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Recebimento Da Denúncia Suspensão Do Julgamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal a ações penais cuja denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do julgamento para verificação da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida em 05/06/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e a sentença condenatória já foi prolatada, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; por esse motivo o acórdão que determinou o sobrestamento para verificação de oferta de ANPP deve ser reformado e o tribunal de origem prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido
  • Declara inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal na hipótese em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e já há sentença condenatória