AREsp 2419790 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação literal do art. 28-A, IV, do CPP atribui ao Juízo da Execução a indicação da entidade beneficiária da prestação pecuniária prevista no ANPP, entendimento que está em conformidade com a declaração de constitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.305/DF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Constitucionalidade De Dispositivo Legal
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Penal Constitucionalidade De Dispositivo Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para indicar a entidade beneficiária da prestação pecuniária prevista no art. 28-A, IV, do CPP
  2. 2 Constitucionalidade do art. 28-A, IV, do CPP (ADI 6.305/DF)
  3. 3 Limites da atuação judicial sobre ajustes negociais celebrados pelo Ministério Público (princípio acusatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação literal do art. 28-A, IV, do CPP atribui ao Juízo da Execução a indicação da entidade beneficiária da prestação pecuniária prevista no ANPP, entendimento que está em conformidade com a declaração de constitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.305/DF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.