REsp 1991856 - DECISAO

REsp 1991856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à interpretação dos arts. 3.º-A e 28 do CPP nos termos invocados, a matéria constitucional suscitada extrapola o âmbito recursal próprio do recurso especial e, ademais, a jurisprudência/conteúdo da ADI n. 6305/DF declarou a compatibilidade do art. 28-A, IV, do CPP com a Constituição, de modo que não se identificou erro ou abuso na decisão que readequou a destinação da prestação pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Autonomia Do Ministério Público, Controle Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Prequestionamento Autonomia Do Ministério Público Controle Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para indicar a destinação da prestação pecuniária no acordo de não persecução penal (art. 28-A, IV, CPP)
  2. 2 Alegada ofensa às prerrogativas do Ministério Público e ao sistema acusatório (arts. 127, §1º e 129, I, CF)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto à interpretação dos arts. 3.º-A e 28 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à interpretação dos arts. 3.º-A e 28 do CPP nos termos invocados, a matéria constitucional suscitada extrapola o âmbito recursal próprio do recurso especial e, ademais, a jurisprudência/conteúdo da ADI n. 6305/DF declarou a compatibilidade do art. 28-A, IV, do CPP com a Constituição, de modo que não se identificou erro ou abuso na decisão que readequou a destinação da prestação pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.