REsp 2055786 - DECISAO

REsp 2055786 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar provimento, por entender que o art. 28-A, IV, do CPP atribui ao juízo da execução a indicação da entidade beneficiária da prestação pecuniária e que o magistrado pode recusar a homologação do ANPP quando não atendidos os requisitos legais; entendimento reforçado pela ADPF 569/DF e pela declaração de constitucionalidade pelo STF na ADI 6.305/DF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Mariely de Fátima Maganhoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Distribuído Ao STJ
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução, Homologação Do ANPP
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Homologação Do ANPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Mariely de Fátima Maganhoto

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Distribuído Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para indicar entidade beneficiária da prestação pecuniária prevista no art. 28-A, IV, do CPP
  2. 2 Possibilidade de recusa de homologação do ANPP pelo juiz quando os requisitos legais não são atendidos
  3. 3 Vedação à vinculação da destinação da prestação pecuniária pelo Ministério Público (ADPF 569/DF)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar provimento, por entender que o art. 28-A, IV, do CPP atribui ao juízo da execução a indicação da entidade beneficiária da prestação pecuniária e que o magistrado pode recusar a homologação do ANPP quando não atendidos os requisitos legais; entendimento reforçado pela ADPF 569/DF e pela declaração de constitucionalidade pelo STF na ADI 6.305/DF.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.