HC 891407 - DECISAO

HC 891407 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o Ministério Público, no momento do oferecimento da denúncia, já havia decidido não propor o ANPP por entender que o somatório das penas excedia o limite do art. 28-A do CPP e pela gravidade concreta das condutas; tal decisão recai sobre a discricionariedade ministerial, que o Judiciário não pode compelir, e a defesa não suscitou a questão no recurso de apelação, de modo que não se verificou omissão ou ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RUSLAN CARVALHO DE ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (denegado)
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Art. 241 a Da Lei 8.069/90, Art. 241 B Da Lei 8.069/90, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Apelação Criminal Art. 241 a Da Lei 8.069/90 Art. 241 B Da Lei 8.069/90 Art. 28 a Do CPP

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Parties

RUSLAN CARVALHO DE ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após alteração da imputação em apelação
  2. 2 discricionariedade do Ministério Público para propor o ANPP
  3. 3 obrigação do Judiciário de determinar a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o Ministério Público, no momento do oferecimento da denúncia, já havia decidido não propor o ANPP por entender que o somatório das penas excedia o limite do art. 28-A do CPP e pela gravidade concreta das condutas; tal decisão recai sobre a discricionariedade ministerial, que o Judiciário não pode compelir, e a defesa não suscitou a questão no recurso de apelação, de modo que não se verificou omissão ou ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.