RHC 190912 - ACORDAO

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No caso concreto o Ministério Público reformulou a proposta do ANPP em termos mais benéficos, o paciente recusou a proposta em audiência, e o juiz de primeiro grau entendeu que os termos readequados eram proporcionais; como o ANPP é discricionário ao Parquet e não houve recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, não há cabimento de remessa à Procuradoria-Geral de Justiça nem de reconhecimento de flagrante ilegalidade, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante: OSVALDO GOMES DA ROCHA; Parte / Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Art. 306 Do CTB, Proporcionalidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Art. 306 Do CTB Proporcionalidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

OSVALDO GOMES DA ROCHA

Paciente / Agravante

Ministério Público

Parte / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 Se as condições do ANPP oferecidas foram desproporcionais diante da situação do acusado
  3. 3 Se cabia a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, §14º, do CPP

Ratio Decidendi

No caso concreto o Ministério Público reformulou a proposta do ANPP em termos mais benéficos, o paciente recusou a proposta em audiência, e o juiz de primeiro grau entendeu que os termos readequados eram proporcionais; como o ANPP é discricionário ao Parquet e não houve recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, não há cabimento de remessa à Procuradoria-Geral de Justiça nem de reconhecimento de flagrante ilegalidade, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental