AREsp 2463466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de origem intime o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, porquanto a ausência de confissão formal nos autos não constitui óbice absoluto à proposição do ANPP após reenquadramento jurídico/desclassificação, conforme art. 28-A do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Desclassificação Do Delito, Confissão Formal E Circunstanciada, Súmula 337/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Desclassificação Do Delito Confissão Formal E Circunstanciada Súmula 337/stj Súmula 568/stj

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Parties

ADILSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após desclassificação do delito
  2. 2 Eficácia da ausência de confissão formal e circunstanciada como óbice à proposição do ANPP
  3. 3 Competência do Ministério Público para propor ANPP e necessidade de remessa dos autos ao parquet para análise

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de origem intime o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, porquanto a ausência de confissão formal nos autos não constitui óbice absoluto à proposição do ANPP após reenquadramento jurídico/desclassificação, conforme art. 28-A do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que intime o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal.
  • Intimem-se.