REsp 2079904 - DECISAO

REsp 2079904 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) não se aplica à hipótese em que a denúncia já havia sido recebida e a prestação jurisdicional ordinária já estava encerrada; quanto aos pedidos de redução do dia-multa e da prestação pecuniária, sua modificação demandaria o revolvimento fático-probatório (análise da renda do condenado e do dano aos cofres públicos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO ALVES BAPTISTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Dias Multa, Prestação Pecuniária, Retroatividade De Norma Penal Processual
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Dias Multa Prestação Pecuniária Retroatividade De Norma Penal Processual

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Parties

LUIZ CLAUDIO ALVES BAPTISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Redução do valor do dia-multa e da prestação pecuniária face à condição econômica do condenado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) não se aplica à hipótese em que a denúncia já havia sido recebida e a prestação jurisdicional ordinária já estava encerrada; quanto aos pedidos de redução do dia-multa e da prestação pecuniária, sua modificação demandaria o revolvimento fático-probatório (análise da renda do condenado e do dano aos cofres públicos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.