AREsp 2514483 - ACORDAO

AREsp 2514483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa de ANPP foi devidamente fundamentada em reincidência e ausência de confissão; o agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de diligências foi exercício legítimo da prerrogativa judicial e não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Reincidência, Confissão, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Autoria E Materialidade
Processual Penal Penal Acordo De Não Persecução Penal Reincidência Confissão Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa Produção De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN CARLOS DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de Acordo de Não Persecução Penal por reincidência e ausência de confissão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamento não atacado
  3. 3 Alegação de ilicitude da prova (exame de sangue) e sua avaliação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa de ANPP foi devidamente fundamentada em reincidência e ausência de confissão; o agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de diligências foi exercício legítimo da prerrogativa judicial e não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.