HC 890992 - DECISAO

HC 890992 - DECISAO

A preliminar de liminar foi rejeitada porque o Tribunal entende que o ANPP não constitui direito subjetivo e só se aplica nos termos reconhecidos pela jurisprudência (admitem-se fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando não recebida a denúncia), logo não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: Jose Carlos Pettengill
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Constrangimento Ilegal
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Carlos Pettengill

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Natureza do ANPP como direito subjetivo ou ato discricionário do Ministério Público

Ratio Decidendi

A preliminar de liminar foi rejeitada porque o Tribunal entende que o ANPP não constitui direito subjetivo e só se aplica nos termos reconhecidos pela jurisprudência (admitem-se fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando não recebida a denúncia), logo não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.