HC 868640 - ACORDAO

HC 868640 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o art. 28-A do CPP possa retroagir em favor do réu, tal retroatividade só se opera quando ainda não houver sido recebido a denúncia; nos autos a denúncia foi recebida em 28/10/2019, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, afastando-se, portanto, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KELL JHONY LOPES CUBA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Denúncia Recebida, Lei 13.964/2019
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Denúncia Recebida Lei 13.964/2019

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELL JHONY LOPES CUBA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Alcance temporal do instituto despenalizador pré-processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o art. 28-A do CPP possa retroagir em favor do réu, tal retroatividade só se opera quando ainda não houver sido recebido a denúncia; nos autos a denúncia foi recebida em 28/10/2019, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, afastando-se, portanto, a possibilidade de celebração do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.