HC 893745 - DECISAO

HC 893745 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa somente requereu o acordo de não persecução penal na fase de execução, após a conversão da pena e regressão de regime, caracterizando preclusão; a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a celebração do ANPP após o trânsito em julgado e considerou elementos dos autos (ausência de confissão, participação de adolescente) que afastaram a possibilidade do acordo.

Parties
Paciente: JOICE DA SILVA VALENTIN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Regressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Regressão De Regime Trânsito Em Julgado

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Parties

JOICE DA SILVA VALENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão por não arguir nulidade no momento oportuno
  3. 3 conversão de penas restritivas de direitos em privativa e reconhecimento de falta grave e regressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa somente requereu o acordo de não persecução penal na fase de execução, após a conversão da pena e regressão de regime, caracterizando preclusão; a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a celebração do ANPP após o trânsito em julgado e considerou elementos dos autos (ausência de confissão, participação de adolescente) que afastaram a possibilidade do acordo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.