CC 202397 - DECISAO

CC 202397 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JEQUIE - SJ/BA) para executar o acordo de não persecução penal homologado por ele, podendo esse juízo deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento das condições impostas no acordo.

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Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME, INFÂNCIA E ADOLESCENTE E TRIBUNAL DO JÚRI DE IPIAÚ - BA; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JEQUIE - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo Federal da Vara Civel e Criminal de Jequie - SJ/BA para executar o acordo de não persecução penal homologado por ele.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Execução De Acordo, Deprecação, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Execução De Acordo Deprecação Competência Jurisdicional

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME, INFÂNCIA E ADOLESCENTE E TRIBUNAL DO JÚRI DE IPIAÚ - BA

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JEQUIE - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal quando o acordante possui residência em comarca diversa daquela em que o acordo foi homologado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JEQUIE - SJ/BA) para executar o acordo de não persecução penal homologado por ele, podendo esse juízo deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento das condições impostas no acordo.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo Federal da Vara Civel e Criminal de Jequie - SJ/BA para executar o acordo de não persecução penal homologado por ele.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE JEQUIE - SJ/BA) para executar o acordo de não persecução penal.
  • A fiscalização do cumprimento da pena pode ser deprecada ao Juízo suscitante.