REsp 2088171 - ACORDAO

REsp 2088171 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que corretamente concluiu pela impossibilidade de aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP em razão de a denúncia ter sido recebida em 27/06/2017, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: NATHANAEL WAGNER RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Embargos De Declaração, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Embargos De Declaração Porte Ilegal De Arma De Fogo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHANAEL WAGNER RIBEIRO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que corretamente concluiu pela impossibilidade de aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP em razão de a denúncia ter sido recebida em 27/06/2017, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.