REsp 2038095 - ACORDAO

REsp 2038095 - ACORDAO

O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) aplica-se retroativamente apenas quando a denúncia não tiver sido recebida; na hipótese, a denúncia foi recebida em 23/01/2019 e a condenação foi prolatada e confirmada em grau recursal, tornando inviável a aplicação retroativa do art. 28-A, razão pela qual se nega...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDERSON CORREA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Uso De Documento Público Falso
Processual Penal Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Recebimento Da Denúncia Uso De Documento Público Falso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CORREA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)
  2. 2 Incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior) versus tempus regit actum
  3. 3 Efeito do recebimento da denúncia sobre a possibilidade de celebração do ANPP

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) aplica-se retroativamente apenas quando a denúncia não tiver sido recebida; na hipótese, a denúncia foi recebida em 23/01/2019 e a condenação foi prolatada e confirmada em grau recursal, tornando inviável a aplicação retroativa do art. 28-A, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.