HC 878674 - DECISAO

HC 878674 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão da reiteração delitiva e habitualidade (24 fatos praticados em continuidade delitiva e existência de outras ações penais pela mesma conduta), o que afasta o preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP;...

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Parties
Paciente: ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Crimes Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Crimes Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela recusa em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal para celebração do ANPP
  3. 3 Se o réu possui direito subjetivo ao ANPP

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão da reiteração delitiva e habitualidade (24 fatos praticados em continuidade delitiva e existência de outras ações penais pela mesma conduta), o que afasta o preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP; assim, não se configurou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.