RHC 180347 - DECISAO

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Havera recebido corretamente a denúncia porque a peça acusatória trazia elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (aplicação do princípio in dubio pro societate); a celebração do ANPP é discricionária do Ministério Público e, no caso, foi oportunizada à defesa posteriormente, a qual optou por não...

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Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO LULIA JACOB; Órgão Ministerial/manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Parcelamento E Suspensão Da Pretensão Punitiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Da Citação
Penal Processo Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Parcelamento E Suspensão Da Pretensão Punitiva Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

EDUARDO LULIA JACOB

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do recebimento da denúncia por ausência de justa causa
  2. 2 Recusa ou oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público
  3. 3 Efeitos do parcelamento do débito tributário sobre a pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Havera recebido corretamente a denúncia porque a peça acusatória trazia elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (aplicação do princípio in dubio pro societate); a celebração do ANPP é discricionária do Ministério Público e, no caso, foi oportunizada à defesa posteriormente, a qual optou por não celebrar em razão do parcelamento ativo; o parcelamento do débito que ocorreu após o recebimento da denúncia não torna nulo o ato de recebimento, apenas suspende o andamento do feito até quitação ou rescisão do parcelamento; o trancamento da ação penal via habeas corpus é indevido diante da existência de justa causa indiciária e da necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Denego a ordem de habeas corpus