AREsp 2236502 - DECISAO

AREsp 2236502 - DECISAO

O pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise de ANPP não foi conhecido porque foi apresentado após a publicação da decisão que julgou o agravo em recurso especial (19/2/2024) e após o prazo para interposição de agravo regimental, configurando preclusão consumativa; ante o decurso do prazo, não se aplica o princípio da fungibilidade, restando esgotada a jurisdição desta Corte Superior.

Parties
Requerente: ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Remessa Dos Autos Ao Ministério Público Para Análise De Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Consumativa, Fungibilidade, Agravo Regimental, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP, Art. 39 Da Lei 8.038/1990
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Consumativa Fungibilidade Agravo Regimental Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 a Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Remessa Dos Autos Ao Ministério Público Para Análise De Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Acordo de Não Persecução Penal após decisão em agravo em recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa em razão do decurso de prazo para agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise de ANPP não foi conhecido porque foi apresentado após a publicação da decisão que julgou o agravo em recurso especial (19/2/2024) e após o prazo para interposição de agravo regimental, configurando preclusão consumativa; ante o decurso do prazo, não se aplica o princípio da fungibilidade, restando esgotada a jurisdição desta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Encaminhe-se à Presidência desta Corte Superior, a fim de que seja processado o recurso extraordinário de fls. 2.692-2.703.
  • Publique-se e intimem-se.