REsp 2095560 - ACORDAO

REsp 2095560 - ACORDAO

Parties
Agravante: LEONARDO GUEDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia

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Parties

LEONARDO GUEDES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019 quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC