AREsp 2324447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP não procede diante da jurisprudência consolidada do STJ que veda a proposição de ANPP após o recebimento da denúncia, e porque as declarações do recorrente não configuram confissão espontânea, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO LEANDRO BELO; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Confissão Espontânea, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Confissão Espontânea Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO LEANDRO BELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP não procede diante da jurisprudência consolidada do STJ que veda a proposição de ANPP após o recebimento da denúncia, e porque as declarações do recorrente não configuram confissão espontânea, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.