RHC 185642 - ACORDAO

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A ausência de confissão formal e circunstanciada no inquérito policial não impede, por si só, a proposição do Acordo de Não Persecução Penal; o Ministério Público deve avaliar os requisitos do ANPP e, se propuser o acordo, a confissão pode ser formalizada perante o Parquet no momento da assinatura, razão pela qual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Confissão Formal E Circunstanciada, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Não Autoincriminação, Remessa Dos Autos Ao Ministério Público, Homologação Judicial Do ANPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Confissão Formal E Circunstanciada Direito Ao Silêncio Princípio Da Não Autoincriminação Remessa Dos Autos Ao Ministério Público +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de confissão no inquérito policial impede a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Se o recebimento da denúncia impede a proposição do ANPP
  3. 3 Dever do Ministério Público de remeter os autos ao órgão superior para exame da possibilidade de celebração do ANPP

Ratio Decidendi

A ausência de confissão formal e circunstanciada no inquérito policial não impede, por si só, a proposição do Acordo de Não Persecução Penal; o Ministério Público deve avaliar os requisitos do ANPP e, se propuser o acordo, a confissão pode ser formalizada perante o Parquet no momento da assinatura, razão pela qual deve ser mantida a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de firmar o ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de firmar o Acordo de Não Persecução Penal, não sendo admissível invocar a ausência de confissão formal e circunstanciada, cujo termo deverá ser providenciado em caso de propositura do ANPP