REsp 1928904 - ACORDAO

REsp 1928904 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado; o Tribunal fundamentou que o ANPP (art. 28-A do CPP) não é aplicável ao caso porque a denúncia foi recebida em 22/06/2017, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), e por isso os embargos de declaração devem ser rejeitados.

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos cuja denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Limitação temporal da retroatividade de norma processual/híbrida

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; o Tribunal fundamentou que o ANPP (art. 28-A do CPP) não é aplicável ao caso porque a denúncia foi recebida em 22/06/2017, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), e por isso os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.