REsp 2103596 - DECISAO

REsp 2103596 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a literalidade do art. 28-A, caput e IV, do CPP, que atribui ao juízo da execução a competência para determinar a destinação dos valores da prestação pecuniária previstos no ANPP; a constitucionalidade do dispositivo foi confirmada pelo STF na ADI 6.305/DF, e o entendimento consolidado desta Corte (Quinta Turma) afasta a alegação de violação do princípio acusatório, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negar provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução, Constitucionalidade Do Art. 28 a, IV, Do CPP, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Constitucionalidade Do Art. 28 A, Iv, Do CPP Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução para determinar a destinação dos valores arrecadados com a prestação pecuniária prevista no ANPP
  2. 2 Se o art. 28-A, IV, do CPP viola o princípio acusatório ao permitir que o juiz determine a destinação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a literalidade do art. 28-A, caput e IV, do CPP, que atribui ao juízo da execução a competência para determinar a destinação dos valores da prestação pecuniária previstos no ANPP; a constitucionalidade do dispositivo foi confirmada pelo STF na ADI 6.305/DF, e o entendimento consolidado desta Corte (Quinta Turma) afasta a alegação de violação do princípio acusatório, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negar provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.