HC 864294 - ACORDAO

HC 864294 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público fundamentou a negativa do ANPP com base na ausência dos requisitos legais do art. 28-A do CPP, especialmente pela habitualidade e profissionalidade do delito tributário no caso, e sendo a propositura do acordo faculdade exclusiva do Parquet, não cabe ao Judiciário determinar que o Ministério Público o ofereça.

Parties
Agravante: ROBERTO SANTA CRUZ SALGUEIRO; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Crime Contra a Ordem Tributária, Discricionariedade Do Ministério Público, Negativa De ANPP
Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Crime Contra a Ordem Tributária Discricionariedade Do Ministério Público Negativa De ANPP

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Parties

ROBERTO SANTA CRUZ SALGUEIRO

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Ministério Público para propor ANPP e ausência de direito subjetivo do investigado
  2. 2 Requisitos do art. 28-A do CPP aplicáveis ao ANPP
  3. 3 Aplicabilidade do ANPP em crimes tributários diante da reparação ao erário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público fundamentou a negativa do ANPP com base na ausência dos requisitos legais do art. 28-A do CPP, especialmente pela habitualidade e profissionalidade do delito tributário no caso, e sendo a propositura do acordo faculdade exclusiva do Parquet, não cabe ao Judiciário determinar que o Ministério Público o ofereça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão atacada que não conheceu do habeas corpus