REsp 2120694 - DECISAO

REsp 2120694 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que o art. 28-A do CPP (ANPP) não pode ser oferecido na hipótese em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; o acordo de não persecução penal só se aplica retroativamente aos fatos anteriores à lei desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia, em observância ao princípio tempus regit actum e à jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Tempus Regit Actum, Aplicabilidade Temporal Da Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Tempus Regit Actum Aplicabilidade Temporal Da Lei 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019 quando a denúncia já havia sido recebida
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia e após sentença/acórdão confirmatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que o art. 28-A do CPP (ANPP) não pode ser oferecido na hipótese em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; o acordo de não persecução penal só se aplica retroativamente aos fatos anteriores à lei desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia, em observância ao princípio tempus regit actum e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal na hipótese dos autos.
  • Publique-se.