RHC 193885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habe as corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 334/341): HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE ENVIO DOS AUTOS AO MPDFT PARA OFERECIMENTO DE ANPP. AUSÊNCIA DO REQUISITOS. LEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão do juiz que indefere o envio dos autos ao MPDFT, para análise de oferecimento de ANPP, quando adequadamente fundamentada, demonstrando que o paciente não tem direito à medida despenalizadora, porque responde a outras ações penais pela prática de crimes de disparo de arma de fogo e homicídio qualificado. 2. O habeas corpus não é via adequada para enfrentamento do acervo probatório, tampouco analisar eventuais teses que poderiam levar à absolvição do paciente, considerando, ainda, que se trata de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. 3. O acordo de não persecução penal, instrumento de política criminal, somente se constitui como direito subjetivo do acusado, se devidamente preenchidos os requisitos legais para sua concessão. 4. Ordem denegada. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal e requereu a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), porém, o Ministério Público entendeu não ser possível oferecer o ANPP, sob o argumento de que o acusado responde a outras ações penais, a despeito de sentença transitada em julgado. A defesa do recorrente alega que este faz jus ao benefício e assevera que o acordo deve ser encaminhamento pelo Magistrado à instância de revisão ministerial, ademais, afirma que o recorrente é primário, mas sendo está sendo tratado como se fosse reincidente, sem qualquer motivação, tendo em vista que o fato de se encontrar preso preventivamente pela suposta prática de outros crimes não é fundamentação jurídica idônea. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para suspender a tramitação do processo até a apreciação do mérito do Habeas Corpus. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. No tocante à alegação de que o julgador deveria encaminhar para manifestação acerca do ANPP, extrai-se do acordão recorrido a seguinte conclusão (fl. 338): O pedido, contudo, não comporta acolhimento e reveste-se de evidente caráter protelatório. Com efeito, na audiência de instrução e julgamento, a Defesa formulou o mesmo pedido e, após manifestação desfavorável do órgão do Ministério Público, foi indeferido por este juízo, sob o fundamento de que o denunciado não preenche os requisitos para a obtenção da referida medida despenalizadora. No caso, observa-se que não há como acolher a pretensão de encaminhamento dos autos ao Ministério Público, porquanto, na audiência de instrução de julgamento o Parquet já se manifestou sendo desfavorável ao pedido. Ademais, consta não acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 339/340): Com efeito, o acordo de não persecução penal não se aplica se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas, nos termos do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP. Nessa esteira, imperiosa a manutenção da r. decisão, haja vista que o paciente, embora seja tecnicamente primário, não preenche os requisitos objetivos para a obtenção do referido acordo, mormente por demonstrar conduta criminal habitual. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que: "O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta." (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.048.216/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/5/2023). No caso, não se verifica ilegalidade, porquanto, a Corte de origem asseverou que não houve cumprimento dos requisitos previstos no artigo 28-A do CPP porque "responde a duas ações penais, acusado da prática de crimes de disparo de arma de fogo e homicídio qualificado, além de, atualmente, encontrar-se preso preventivamente" (fl. 340). Nesse mesmo sentido, assim já se decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. A regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no art. 28 do CPP continua sendo aquele anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF. 2. Não há ilegalidade que justifique a ordem de habeas corpus, porque o próprio Ministério Público (agravante) deixou de oferecer o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, "tendo em vista que o denunciado não confessou a prática do crime, além de possuir maus antecedentes" (fl. 6-apenso 1), e ainda "o denunciado ostenta registro policial pela prática de delito contra liberdade sexual, posse de drogas, ameaça e várias ocorrências por furto qualificado, evidenciado, em tese, habitualidade em delitos contra o patrimônio - o que, ademais, tornaria inócua a proposição de remessa ao PGJ, uma vez que o MPRS já firmou orientação no sentido de afastar a aplicação do instituto nestas hipóteses (Provimento nº 01/2020-PGJ, art. 3º, IV)". 3. O Juízo de 1º grau, analisando as razões invocadas, e, de forma fundamentada, negou o envio dos autos à instância revisora, em razão de ter sido devidamente apontado pelo Ministério Público o não preenchimento dos requisitos pelo agente como fundamento para a recusa da apresentação da proposta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 163.417/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 15/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DO BENEFÍCIO LEGAL. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS PARA A INSTÃNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO, O QUAL PODERÁ REJEITAR O ENVIO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O objeto do habeas corpus impetrado nesta Corte Superior consistiu na tese de que, diante da recusa do membro do Ministério Público de primeiro grau em ofertar o Acordo de Não Persecução Penal, deveria o juiz remeter os autos à instância superior do Ministério Público. Desse modo, a discussão, no agravo regimental, do preenchimento dos requisitos do ANPP representa verdadeira inovação recursal, o que é vedado. 2. Uma vez exercido o direito de solicitar a revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral (HC n. 664.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 3. No caso dos autos, a recusa do Ministério Público no oferecimento do acordo de não persecução penal teve por fundamento o fato do investigado possuir outras anotações criminais (requisito objetivo), o que impede a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 862.921/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/11/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA