REsp 2083464 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte: não há direito subjetivo ao ANPP que imponha sua aplicação após o recebimento da denúncia e cabe ao Ministério Público, no exercício de sua discricionariedade, propor ou não o acordo; no mérito, foram comprovadas materialidade,...

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Parties
Réu/recorrente: José Ferreira dos Santos Dias; Recorrido/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Erro De Proibição, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Erro De Proibição Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

José Ferreira dos Santos Dias

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do ANPP retroativamente
  2. 2 discricionariedade do Ministério Público na propositura do ANPP
  3. 3 comprovação da materialidade, autoria e dolo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte: não há direito subjetivo ao ANPP que imponha sua aplicação após o recebimento da denúncia e cabe ao Ministério Público, no exercício de sua discricionariedade, propor ou não o acordo; no mérito, foram comprovadas materialidade, autoria e dolo, não se configurando estado de necessidade nem erro de proibição escusável; a dosimetria e a substituição da pena por restritiva de direitos foram corretamente aplicadas, e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se